Processo 0802168-92.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0802168-92.2025.8.10.0039. APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO. ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA (OAB/MA 11.109-A). APELADA: PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO. ADVOGADAS: THAYS ARRUDA FIGUEIREDO (OAB/MA 22.965A); MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO (OAB/MA 14337A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara d
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