Processo 0802169-67.2026.8.10.0031
TJMA • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802169-67.2026.8.10.0031 Vistos etc, A autoridade Policial da Delegacia desta Cidade requereu a este juízo a adoção de medidas protetivas de urgência, com base nos art. 18 e 22 da Lei nº 11.340/2006, ten
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