Processo 0802169-81.2024.8.12.0031
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802169-81.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Município de Caarapó Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelada: Guiomar Domiciano Pereira Leandro DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - REMESSA NECESS
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