Processo 0802170-31.2025.8.10.0114
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Apelação Cível Nº 0802170-31.2025.8.10.0114 Apelante: Raimunda Ribeiro de Oliveira Advogado: Cesar Augusto Pinheiro Morais – OAB/TO N° 8793 Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel – OAB/DF nº 513 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "TÍTULO DE CAPIT
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