Processo 0802172-78.2025.8.10.0153
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE ABRIL DE 2026 PROCESSO Nº 0802172-78.2025.8.10.0153 RECORRENTE: ROBERTA PINHEIRO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ - MA27883 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - MA13871-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1115/2026-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMID
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