Processo 0802173-15.2021.8.14.0049
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802173-15.2021.8.14.0049 APELANTE: BANCO SAFRA S A APELADO: MARIA DAS DORES NUNES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CERTIDÃO DE RECOLHIMEN
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