Processo 0802173-43.2023.8.18.0078
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802173-43.2023.8.18.0078 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: NOEL LEAL FERREIRA, MARIA EDIVANDA DE SOUSA LEAL, I. D. S. L. Advogado(s) do reclamado: PAULO RICARDO CARDOSO GONCALVES, PAULO RICARDO CARDOSO GONCALVES, PAULO RICARDO CARDOSO GONCALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRA
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