Processo 0802174-51.2020.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0802174-51.2020.8.20.5001 Parte Autora: INVICTUS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME Parte Ré: BELLADRIVER TECNOLOGIA EIRELI e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por INVICTUS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME contra BELLADRIVER TECNOLOGIA EIRELI e EVILASIO AVELINO DOS SANTOS, no qual, efetivado o bloqueio via SISBAJUD do montante de R$ 287.239,84, sobreveio a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito. Intimado, o executado Evilásio Avelino dos Santos apresentou manifestação com pedido urgente de desbloqueio (ID 190889278), sustentando, em síntese: (i) a impenhorabilidade de parcela equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC; e (ii) a necessidade de preservação da meação de sua esposa, ao argumento de que a fiança prestada no contrato de locação careceria de outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil, requerendo o desbloqueio de R$ 208.459,92, remanescendo a constrição limitada a R$ 78.779,92. A parte exequente apresentou réplica (ID 191277506), pugnando pela rejeição integral da manifestação, ao fundamento de que: (i) a impenhorabilidade de 40 salários mínimos não se aplica automaticamente a conta de pagamento, cabendo ao executado o ônus de comprovar a destinação protetiva dos valores, ônus do qual não se desincumbiu, tanto mais diante de sua condição de empresário com patrimônio e rendimentos expressivos, conforme sua própria declaração de imposto de renda (ID 142887834); e (ii) a discussão sobre a validade da fiança por ausência de outorga uxória já foi enfrentada e rejeitada por este Juízo na decisão de ID 180581228, transitada em julgado em 17/04/2026, sendo o executado parte ilegítima para postular, em nome próprio, direito que pertence exclusivamente à sua cônjuge, a quem competiria a via dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC). No curso do prazo, sobreveio certidão de juntada de decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0856351-52.2026.8.20.5001 (ID 191424535), ajuizados por Maria José Diniz de Araújo Santos, cônjuge do executado, distribuídos por dependência a este feito, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender qualquer levantamento, transferência ou disponibilização à exequente dos valores constritos nestes autos, determinando-se a citação da ora exequente para contestar. Era o que merecia relatar. Decido. Da impenhorabilidade de 40 salários mínimos O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, em sua literalidade, apenas da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A extensão dessa proteção a outras modalidades de conta ou aplicação financeira, admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não opera de forma automática, condicionando-se à demonstração, pelo próprio executado, de que os valores constritos possuem natureza de reserva destinada à preservação do mínimo existencial. Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar, na primeira oportunidade, a destinação protetiva dos valores depositados em conta diversa da poupança. No caso concreto, a manifestação do executado limitou-se à alegação genérica de impenhorabilidade, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o numerário mantido…

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