Processo 0802174-89.2025.8.15.2002

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802174-89.2025.8.15.2002 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTES: JAILSON SILVA MOREIRA JÚNIOR E ANA PAULA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JARDIEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB/RN Nº 12.341) LAIS GONÇALVES DOS SANTOS (OAB/MG Nº 219.792) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ORAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ORAL REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL. VALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO. 2. DA ANÁLISE DO MÉRITO: DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (COMUM A AMBOS OS APELANTES). MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS CIVIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. 3. DO PLEITO SUBSIDIÁRIO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (COMUM A AMBOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE AFASTAM A TESE DE USO PESSOAL. 4. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (EXCLUSIVO PARA JAILSON SILVA MOREIRA JÚNIOR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL E PELO USO EFETIVO DA ARMA PELO RÉU AO DISPARAR CONTRA POLICIAIS. 5. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA (EXCLUSIVO PARA JAILSON SILVA MOREIRA JÚNIOR). RESISTÊNCIA CONFIGURADA PELOS DISPAROS CONTRA A POLÍCIA DURANTE A FUGA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO. 6. DO PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL (COMUM A AMBOS OS APELANTES). PENA-BASE ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E ANTECEDENTES. 7. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS). TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO À ACUSADA ANA PAULA NO PATAMAR DE 1/3, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE AO RÉU JAILSON DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 8. DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O RÉU JAILSON, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. ACUSADA CONDENADA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. 9. DO PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (EXCLUSIVO PARA JAILSON SILVA MOREIRA JÚNIOR). PEDIDO APRECIADO SOMENTE NA FASE DE JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO. PREJUDICIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE ESTADUAL. 10. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. I. CASO EM EXAME - Apelação criminal interposta por Jailson Silva Moreira Júnior e Ana Paula do Nascimento contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas, sendo ambos, e ainda Jailson pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência, pleiteando a nulidade da sentença oral por ausência de fundamentação, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal, revisão da…

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