Processo 0802174-93.2026.8.20.5113
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802174-93.2026.8.20.5113 REQUERENTE: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN REQUERIDO: E. R. D. S. J. DECISÃO Trata-se de Pedido por Medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria de Penha) formulado pela 42ª Delegacia de Polícia Civil de Areia Branca, em favor de M. D. da S. R. que alega sofrer agressões físicas p
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