Processo 0802174-96.2022.8.10.0074
TJMA • Apelação Cível
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Sessão virtual de 09/07/2026 a 16/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802174-96.2022.8.10.0074 – BOM JARDIM Apelante: Município de São João do Carú Procuradora: Dra. Laila Lorena de Carvalho Noronha Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Dr.Alfredo Zucca Neto OAB/SP 154.694 Bruno Delgado Chiaradia OAB/SP 177.650 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM
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