Processo 0802175-98.2018.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0802175-98.2018.8.10.0049 Juízo de Origem: 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís Apelante: Município de Paço do Lumiar, representado por sua Procuradoria-Geral Apelados(as): Unilimps Unidade de Limpeza e Serviços Ltda., e outros Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CN
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