Processo 0802176-85.2023.8.10.0024
TJMA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0802176-85.2023.8.10.0024 Sessão : 23.6 a 30.6.2026 Embargante : Ângela Cristina Valentin Advogada : Francineide da Silva Vale - OAB MA19227-A Embargado : Município de Bacabal/MA Advogado : Ítalo Henrique Rodrigues Gomes - OAB PI8423-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE COMUN
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