Processo 0802177-32.2025.8.10.0111
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0802177-32.2025.8.10.0111 [Base de Cálculo] Requerente: JOSE DE RIBAMAR JORGE ANDRADE Requerido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência proposta por José de Ribamar Jorge Andrade em face do Estado do Maranhão, na qual sustenta ser servidor público estadual ocupante do cargo de professor, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, permanecendo em ativ
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