Processo 0802177-73.2023.8.10.0023

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802177-73.2023.8.10.0023 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 07/05/2026 11:00, nesta cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, na sala de audiências deste Juízo, onde presente se achava o Dr. EUCLIDES DOS SANTOS RIBEIRO ARRUDA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA, comigo Serventuário(a) da Justiça de seu cargo, DANIEL ROBERTO BARROS LOUZEIRO. Presente a representante do Ministério Público, Dra. FABIANA SANTALUCIA FERNANDES, para audiência de instrução e julgamento, nos autos da Ação Penal em epígrafe, em que figuram como acusado, FRANCISCO MARCOS DA CONCEICAO ALENCAR. Presente o acusado, FRANCISCO MARCOS DA CONCEICAO ALENCAR. Presente o advogado Advogado do(a) REU: RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A Abertos os trabalhos, verificou-se a presença das partes abaixo, que prestaram seu depoimento, conforme termo. Em seguida, em sessão de audiência realizada por videoconferência, segundo o disposto no art. 400 do CPP, foram inquiridas as testemunhas presentes, conforme abaixo, esclarecendo o MM. Juiz que serão registrados através de gravação de vídeo e áudio junto ao PJE MÍDIAS, ficando desde já advertidas as partes que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, nos termos da Resolução n.16/2012 do TJ/MA. Antes do interrogatório, foi concedido o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor público. Logo após, foi feita a qualificação e o interrogatório do acusado, conforme abaixo, da forma como adiante se vê. Dada a palavra a acusação, esta formulou as alegações finais orais conforme mídia em anexo. Após dada palavra a defesa, esta formulou as alegações finais orais conforme mídia em anexo. Ao final, pelo MM. Juiz foi deliberado: “Concluída a instrução . RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 123097273) em face de FRANCISCO MARCOS DA CONCEICAO ALENCAR, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa).Narra a peça acusatória que, em meados do mês de novembro de 2023, neste município de Açailândia/MA, o denunciado, com plena consciência da ilicitude de sua conduta, adquiriu e passou a ocultar, em proveito próprio, um aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 12, com IMEI 356037843836851, o qual sabia ser produto de crime. Conforme a denúncia, o referido aparelho havia sido subtraído em um crime de roubo ocorrido em 26 de outubro de 2023, que vitimou o estabelecimento comercial de propriedade de Anderson Reis Cafe, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 284919/2023 (ID 107734425, pág. 9).O feito teve início no Juizado Especial Criminal desta Comarca, a partir do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 317405.2023.297.297.6 (ID 107734425), que inicialmente apurava a prática do crime de receptação culposa. Contudo, após a não localização do autor do fato para a audiência preliminar, o Ministério Público reavaliou os fatos e, por entender presente o dolo direto, ofereceu a denúncia pela modalidade dolosa do crime, requerendo o declínio da competência para o juízo comum, o que foi acolhido pela decisão de ID 124469023.A denúncia foi recebida por este Juízo em 29 de janeiro de 2025, por meio da decisão de ID 139239166, que determinou a citação do réu…

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