Processo 0802178-06.2021.8.12.0045

Apelação Cível nº 0802178-06.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Davi Sebastião Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Davi Sebastião Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Fernando Luiz Graciano Perez Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO TANTO NOS AUTOS COMO EM AUTOS DIVERSOS QUE A ASSINATURA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO DESCONTO APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO É INAUTÊNTICA - REITERAÇÃO DE DESCONTO APÓS AÇÃO ANTERIOR EM QUE O REQUERIDO TAMBÉM FOI CONDENADO PELO MESMO CONTRATO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ÚNICO DESCONTO, MAS LEVANDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REITERAÇÃO DE DESCONTO ENQUANTO TRAMITAVA AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ - PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEFERIDO - TEMA 1368 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PATRONO DA PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS - RECURSO DO BANCO PAN DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo do Banco requerido e deram parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator..

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