Processo 0802178-36.2024.8.10.0116
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA PROCESSO 0802178-36.2024.8.10.0116 REQUERIDO: MAICON GLEIDSON DA CONCEICAO DE AMORIM S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de MAICON GLEIDSON DA CONCEIÇÃO DE AMORIM, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 129, § 13; art. 163, parágrafo único, I; e art. 140, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, sob a égide
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