Processo 0802178-41.2025.8.14.0067

SENTENÇA Processo nº: 0802178-41.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:AUTOR: JOSE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA Endereço Requerente: Nome: JOSE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: TV Perpetuo Socorro, 531, CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 250, 4 andar, sala B, Bela Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL. 'ABMAEL ALBUQUERQUE', 2 042, BREVES (PA), CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, DANIEL GERBER DADOS DO PROCESSO: Processo: 0802178-41.2025.8.14.0067 Data da audiência: 28/04/2026 Horário de realização: 16h PRESENTE AO ATO: Magistrado: Jacob Arnaldo Campos Farache (presencial) Requerente: José Antônio Oliveira da Silva, RG nº 5777342, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX (presencial) Advogado(a): Mayco da Costa Souza, OAB/PA nº 19131 (presencial) Requerido(a): Banco Bradesco SA Advogado: Victor Tourinho da Cunha, OAB/PA nº 28789 (presencial) Preposto(a): Lyonagnen Quaresma da Cintra, OAB nº 8664-E (presencial) Requerido (a): Eagle Sociedade De Credito Direto S.A. Advogado: Hassen Sales Ramos Filho, OAB/PA nº 22311 (presencial) Preposto(a): Leonardo Rodrigues Marques, RG nº 4589884 (presencial) TERMO DE AUDIÊNCIA UNA ABERTA A AUDIÊNCIA, tentada a conciliação entre as partes, restou infrutífera. Não houve proposta de acordo. As partes informaram não ter provas a serem produzidas, não se opondo ao julgamento antecipado da lide. As partes concordaram com a conversão do feito para a Lei nº 9.099/95, passando o MM. Juiz a decidir: “Diante da concordância das partes, CONVERTO o rito do presente feito para o do procedimento da Lei nº 9.099/95, devendo a d. serventia proceder a alteração da classe processual no sistema Pje.” Ato contínuo, o MM. Juiz passou a proferir SENTENÇA em audiência: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveriam sidos inclusos descontos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET” em sua conta bancária, no qual alega nunca haver contratado/anuído e teria operado descontos mensais na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Alega que não reconhece/anuiu a cobrança, e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a repetição de indébito em dobro pelos descontos que entende indevidos, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruindo a inicial, juntou documentos. A instituição financeira requerida, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação, arguindo as seguintes preliminares e/ou prejudiciais de mérito: (i) impugnação aos benefícios da AJG; (ii) ausência de interesse de agir; e (iii) ilegitimidade passiva. No seu mérito, defende a impossibilidade de ser responsabilizado, alegando que não teve qualquer ingerência no débito efetuado na sua conta bancária. A parte requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A L, também apresentou contestação, suscitando as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade passiva…

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