Processo 0802178-82.2024.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, hei por bem acolher o parecer ministerial e JULGAR PROCEDENTE o pedido da autora para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 08/10/2021 data do requerimento administrativo (f. 24). Os juros e a correção monetária, que incidem sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
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