Processo 0802179-51.2026.8.14.0015

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR PROCESSO N° 0802179-51.2026.8.14.0015 - [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado(s) do reclamante: FLAVIA DOS REIS SILVA REU: EDMILSON LIMA DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA Tratam os autos de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) promovido por AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de REU: EDMILSON LIMA DO NASCIMENTO FILHO, sob o argumento de que o réu encontra-se em mora no pagamento das prestações referente à contrato avençado entre as partes, referente ao veículo Veículo/Marca: CG 160 TITAN FLEXONE/Ed.Especial 40 Anos/HONDA, Modelo/Ano: 2025/2025, Placa: TVU7E75, Chassi N°: 9C2KC2210SR082078, Renavam: XXX.XXX.XXX-XX e Cor: PRETA. Pede a busca e apreensão do bem, em liminar e no mérito, requereu a confirmação da liminar, para um julgamento procedente. Juntou procuração e documentos. A medida liminar foi deferida, sendo o bem apreendido e o suplicado devidamente citado. O requerido apresentou contestação pugnando pelo benefício da justiça gratuita. Foi certificada a inexistência de custas a recolher. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO e o requerido foi regularmente citado e apresentou manifestou nos autos. Ressalto que há revelia no caso porque não houve contestação quanto ao mérito da demanda, mas defiro o pedido de aplicação do artigo 98 do CPC. A revelia produz efeitos processuais de grande repercussão, conforme normas contidas no Código de Processo Civil. O primeiro desses efeitos está expresso no art. 344 do referido código A falta de contestação redunda na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ficando este, de tal forma, exonerado do ônus de prová-los. Observo por primeiro que não houve o depósito do montante devido para purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias previsto em lei, o qual é de natureza material, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a…

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