Processo 0802180-29.2025.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº: 0802180-29.2025.8.14.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: MARCOS DE CASTRO MONTIBELLER REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Processual c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais (Lucros Cessantes) com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCOS DE CASTRO MONTIBELLER em face do ESTADO DO PARÁ. O Requerente alega, em síntese, que é eletricista e que, ao partici
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