Processo 0802180-42.2026.8.14.0013
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0802180-42.2026.8.14.0013. DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra o MUNICÍPIO DE CAPANEMA, em favor de ANTONIO FERREIRA ALVES. Aduz, em síntese, que a parte favorecida foi diagnosticada com dermatite atópica, enfermidade de caráter crônico, que exige seguimento contínuo e sem previsão de al
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