Processo 0802180-55.2017.8.15.0231
TJPB • Cumprimento de sentença
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802180-55.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face do Município de Cuité de Mamanguape, tendo por objeto a concretização da política municipal de saneamento básico, mediante a implementação das obrigações de fazer reconhecidas no título judicial transitado em julgado. A sent
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