Processo 0802182-12.2026.8.14.0013
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0802182-12.2026.8.14.0013. DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE CAPANEMA, pela garantia dos direitos fundamentais de GABRIEL DOS SANTOS MACIEL, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que o paciente está internado desde o dia 09.06.2026 no Hospital Regional Público dos Caetés de Capanema/PA, diagnostic
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