Processo 0802182-89.2022.8.18.0029
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0802182-89.2022.8.18.0029 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de José de Freitas Apelante: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS Advogado(a): Tarcísio Augusto Sousa de Barros (OAB/PI 12047) Apelada: LURDYANNE CUNHA BARBOSA Advogado(a): Abelardo Neto Silva (OAB/PI 10061) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇ
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