Processo 0802184-12.2024.8.20.5145
TJRN • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0802184-12.2024.8.20.5145 AUTOR: MPRN - 1ª Promotoria Nísia Floresta PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: MEIROZ GRILO, GASPAR, GUTEMBERG, JALES & COSTA CONSULTORIA JURIDICA, Câmara Municipal de Arez ADVOGADO(A) REU: JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA (RN006400), BRUNO SOUTO BEZERRA (RN009646), JANIEL HERCILIO DA SILVA (RN008954) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃ
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