Processo 0802185-94.2024.8.20.5145
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0802185-94.2024.8.20.5145 AUTOR: 2. D. D. P. C. N. F., M. -. 1. P. N. F. PROCURADORIA: 2. D. D. P. C. N. F. REU: M. J. D. L. P. ADVOGADO(A) REU: ALDENICE DE SANTANA (RN009953) SENTENÇA 1. RELATÓRIO M. J. D. L. P., devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Pen
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