Processo 0802187-19.2026.8.20.5105
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802187-19.2026.8.20.5105 Requerente: MPRN - 01ª Promotoria Macau Requerido: FRANCISCO LOPES MONTEIRO DECISÃO Trata-se de Denúncia em desfavor de FRANCISCO LOPES MONTEIRO, em virtude da suposta prática dos delitos tipificados no art. 129, § 9º, e art. 147, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal e no contexto da Lei nº 11.340/2
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