Processo 0802187-71.2024.8.10.0027
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0802187-71.2024.8.10.0027 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Edilson Cunha Tavares Filho Advogado : Paulo Henrique Sobrinho de Sousa (OAB/MA 23.310) Apelado : Município de Barra do Corda/MA Procurador : Ronny Petherson Rocha Vieira Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE LEGISL
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