Processo 0802188-78.2024.8.14.0501
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0802188-78.2024.8.14.0501 Vistos, etc. Não acolho a impugnação à justiça gratuita, não havendo provas de que a parte autora não seja hipossuficiente para fins processuais, e só o fato desta estar sendo assistida por advogado particular, por si só, não afasta tal condição, conforme jurisprudência majoritária. “Consoante entendimento do Col. STJ, compete à Justiça Estadual processar e ju
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