Processo 0802189-08.2024.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802189-08.2024.8.15.0381 [1/3 de férias] AUTOR: LINDINALDO GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório formal com fulcro no artigo trinta e oito da Lei nº 9.099 de 1995, subsidiariamente aplicável por força da Lei nº 12.153 de 2009, passa-se a apresentar um resumo dos fatos relevantes e dos atos processuais praticados no decorre
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