Processo 0802194-09.2023.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802194-09.2023.8.10.0024 1º APELANTE/ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE/ 1º APELADO: J.D.S.T por JANE DA SILVA TELES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁR
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