Processo 0802194-92.2017.8.12.0014

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Loreni Bottega Elicker (fls. 266-271, em face do cumprimento de sentença movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em sua peça, a executada alega, preliminarmente, a nulidade da intimação para pagamento, sustentando que esta foi direcionada aos advogados que a representaram na fase de conhecimento, cujo contrato teria se encerrado após o julgamento do recurso de apelação. No mérito, defende a impossibilidade de r

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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