Processo 0802195-66.2025.8.10.0139
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Processo: 0802195-66.2025.8.10.0139 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANA PAULA SILVA VIANA em face de ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE/MA, ambos qualificados nos autos. Narra na inicial que: "A criança RAIMUNDO EMANUEL VIANA ARAÚJO foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID 10:F90.0) e Transtorno do Desenvolvimento Psicoló
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