Processo 0802196-93.2026.8.14.0013
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. PROCESSO N. 0802196-93.2026.8.14.0013 AUTORA: LUZIENE SOUZA SILVA RÉUS: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE CAPANEMA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUZIENE SOUZA SILVA, qualificada nos autos, na qual se requer prestação de tutela j
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