Processo 0802196-96.2022.8.12.0043
TJMS • Guarda de Família
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto posto, com fulcro no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando-a para uma das Varas de Família da Comarca de Campo Grande, MS. Intimem-se. Após, redistribua-se o feito com
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