Processo 0802197-46.2023.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo : 0802197-46.2023.8.19.0045 Classe/Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão Contratual, Direito Autoral] AUTOR: CLAUDINEA APARECIDA DE PAULA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por CLAUDINEA APARECIDA DE PAULA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Na inicial, a autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu, referente ao contrato nº XXX.XXX.XXX-XX-5, em 83 parcelas de R$ 143,36, as quais vinham sendo descontadas em seu benefício previdenciário. Sustenta que o banco réu deixou de realizar os descontos em folha a partir de agosto de 2021, sem aviso prévio, fazendo com que a dívida fosse lançada como inadimplida por fato que atribui exclusivamente à instituição financeira. Afirma que, ao procurar o banco, recebeu demonstrativo de dívida com parcelas vencidas acrescidas de encargos, embora pretenda pagar os valores originalmente devidos. Requer a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação do réu à revisão das parcelas vencidas, a retomada dos descontos vincendos e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 51956851 a51956861. Decisão de ID 55786849 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação no ID 60666674, acompanhada de documentos (IDs. 60666676 a 60666683). Alegou, em síntese, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS, a ausência de prova mínima, a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a inexistência de dano moral. Sustentou que a autora tinha ciência da obrigação assumida, que o contrato previa o pagamento em agência caso não houvesse desconto em folha e que a instituição financeira não controla a folha de pagamento do benefício previdenciário, atribuição vinculada ao órgão pagador. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no ID 74860755, na qual reiterou que o banco réu deixou de observar a própria dinâmica contratual, pois, diante da ausência de desconto em folha, poderia efetuar o débito em conta ou manter as parcelas nas condições originalmente pactuadas. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil. Instadas as partes sobre provas, a autora requereu perícia contábil no ID 75598304, e o réu informou não possuir novas provas a produzir no ID 78887473. Decisão saneadora de ID 89649995 rejeitou o pedido de extinção por incompetência do juízo, fixou como ponto controvertido a dinâmica do evento narrado na inicial e a responsabilidade do réu pelos danos suportados pela autora, determinou a expedição de ofício ao INSS para informar o motivo da suspensão dos descontos do empréstimo consignado a partir de agosto de 2021 e determinou que a autora discriminasse as parcelas vencidas cuja revisão pretendia e quantificasse o valor incontroverso do débito remanescente. A autora apresentou manifestação no ID 92796520, informando que a parcela mensal de R$ 143,36 deixou de ser descontada em 09/08/2021 e sustentando que, até dezembro de 2023, o valor incontroverso que teria pago seria de R$ 4.157,44, ao passo que o banco estaria cobrando R$ 5.788,23, com acréscimo de R$ 1.630,79 a título de juros moratórios. Após diligências para obtenção da…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.