Processo 0802198-29.2026.8.10.0028
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0802198-29.2026.8.10.0028 [Abono de Permanência] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: NADIA LICE CARVALHO MARTINS SILVA RENOVATO Advogado(s) do reclamante: GABRIELA CECILIA PEREIRA NOLASCO (OAB 15556-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITICUPU SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NÁDIA LICE CARVALHO MARTINS SILVA RENOVATO contra ato omissivo atr
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