Processo 0802199-38.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão de fls. 32/34: "...Trata-se de pedido formulado por Jose Milton Cordeiro da Silva para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas que não comporta acolhimento. Concedida oportunidade para produção de provas sobre sua capacidade financeira, a Autora não atendeu as providências especificadas pelo juízo no despacho de fl. 31, decorrendo in albis o prazo para a juntada dos documentos sobre a sua real capacidade financeira. É importante salientar que embora a legislação
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