Processo 0802199-62.2025.8.19.0007

Apelação Cível Nº 0802199-62.2025.8.19.0007/RJ APELANTE : AGUINALDO DIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) APELANTE : CARLA VALERIA DE SOUZA ROCHA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) APELANTE : AGUIDA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) APELADO : UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) ADVOGADO(A) : MONIQUE CARVALHO DE JESUS TAVARES (OAB RJ165677) APELANTE : AGUINALDO DIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) APELANTE : CARLA VALERIA DE SOUZA ROCHA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) APELANTE : AGUIDA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) APELADO : UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) ADVOGADO(A) : MONIQUE CARVALHO DE JESUS TAVARES (OAB RJ165677) EMENTA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NO PLANO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. BENEFICIÁ-RIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DA CORTE CIDA-DÃ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR . SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CON-SUMO, POIS A PARTE AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A DEMANDADA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE AQUELA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RE-CORRIDA. POSTO ISSO, DEVE O APELO SER JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPDC. 2. ISTO POSTO, A DISCUSSÃO TRAVADA NESTES AUTOS DIZ RESPEITO AO CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE DE QUE OS AUTORES ERAM BENEFICIÁRIOS, POR FORÇA DA RESCI-SÃO DA APÓLICE COLETIVA MANTIDA ENTRE A RÉ E A ANTI-GA EMPREGADORA DO 1º DEMANDANTE. 3. CONSOANTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, O 1º REQUERENTE (AGUINAL-DO) ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO DEVIDO A TUMORES DE PRÓSTATA E NA FACE, AO PASSO QUE A 2ª DEMANDANTE (CARLA), PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE, NE-CESSITAVA DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE FISIOTE-RAPIA, FONOAUDIOLOGIA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, ALÉM DE ORTOPEDIA DEVIDO A LESÕES DECORRENTES DE ATIVIDADE LABORATIVA. 4. E, NESTAS HIPÓTESES, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE POR PARTE DA OPE-RADORA DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE EMER-GÊNCIA OU DE URGÊNCIA GARANTIDOR DA SUA SOBREVI-VÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE, CONSOANTE A TESE JURÍDI-CA FIRMADA NO TEMA 1082. 5. PLENAMENTE APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO TRIBU-NAL CIDADÃO AO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE OS AUTORES SE ENCONTRA-VAM SUBMETIDOS A TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO IN-DISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. 6. A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE A EX-EMPREGADORA DO DEMANDANTE E A OPERADORA NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DO SEGURO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO PLANO, EM CONSONÂNCIA COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, INEXISTE PROVA DE QUE A OPERADORA TENHA ENVIDADO ESFORÇOS PARA VIABILIZAR O INGRESSO DOS AUTORES EM OUTRO PLANO DE SAÚDE,…

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