Processo 0802199-71.2025.8.15.0331
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita DECISÃO Vistos, etc., A ação em questão tem valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e foi ajuizada contra a Fazenda Pública. O TJPB ao analisar os Embargos de Declaração no IRD
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