Processo 0802200-61.2025.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0802200-61.2025.8.14.0015 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL APELADO: MARIA CELESTE DA SILVA PEREIRA RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTANHAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que, nos autos da Ação de Indenização por Licenças-Prêmio Não Gozadas e Nem Contadas em Dobro para Aposentad
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