Processo 0802201-17.2024.8.20.5123

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0802201-17.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA LUCIA DE ARAUJO MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA proposta por Luzia Lucia de Araújo Medeiros, devidamente qualificada e através de advogada regularmente constituída, em face do MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, igualmente identificado. Segundo consta da inicial, entre os dias 27 e 28 de setembro de 2024 foi realizado na Maternidade Dr. Graciliano Lordão localizada na cidade de Parelhas/RN, mutirão de cirurgias de catarata financiado pelo Município de Parelhas/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Pontua que ao total 48 pessoas foram submetidas ao referido procedimento cirúrgico, sendo a empresa Oculare Oftalmologia Avançada LTDA a responsável pela realização das cirurgias de catarata, conforme termo de retificação de inexigibilidade n° 63/2024 anexo aos autos. Assevera, que dentre as 48 pessoas, 15 apresentaram endoftalmite (infecção ocular causada pela bactéria Enterobacter Cloacae), sendo uma das vítimas a autora. Em decorrência da referida infeção, aquela necessitou ser encaminhado ao Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL na cidade de Natal/RN, onde foi retirado seu globo ocular. Diante disso, a autora, por meio de Advogada constituída, pleiteia a procedência da ação, com a condenação do ente demandado ao pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de danos morais e mesmo valor em relação aos danos estético. Anexou documentos. A inicial foi recebida e foi determinada a realização de audiência de conciliação, realizada aos 27/01/2025, sem acordo (Id 141009634). O réu foi citado e compareceu ao processo, tendo apresentado contestação no Id 142919195. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade judicial, requereu a denunciação da lide à empresa OCULARE OFTAMOLOGIA AVANCADA LTDA - CNPJ: 31.172.142/0004-02 e à MATERNIDADE DR. GRACILIANO LORDÃO – CNPJ: 08.464.166/0001-70, e impugnou o valor da causa. No mérito, sustenta inexistir ilegalidade por parte do Ente demandado. Réplica escrita (Id 145353588). Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o requerente pugnou unicamente pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, a fim de mensurar a extensão dos danos morais e estéticos (Id 147323999). O Município, por outro lado, requereu a oitiva dos profissionais envolvidos no mutirão, dos servidores responsáveis pelo processo licitatório, a apresentação de documentos médicos a serem requisitados à empresa prestadora do serviço, bem como a expedição de ofícios à Vigilância Sanitária dos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco, nos quais estão sediadas as empresas envolvidas (Id 147949434). Decisão de saneamento proferida ao Id 148055446, determinando a expedição de ofícios à Subcoordenadoria da Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Norte – SUVISA/RN e à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – AVEPISA/PE, e determinando a intimação da parte ré para anexar documentos. A parte ré anexou documentos médicos e requereu a realização de perícia médica (Id 153720643). O Estado do RN enviou resposta ao ofício no Id 174751658. Decisão proferida ao Id 182342985, determinando, de ofício, o aproveitamento de prova emprestada produzida nos autos de o…

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