Processo 0802201-81.2025.8.18.0032

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: sec.1varacivelpicos@tjpi.jus.br - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802201-81.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO MARIO DA ROCHA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO MARIO DA ROCHA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 73125663). Narra a parte autora, em síntese, que é agricultor idoso, atualmente com 72 anos de idade, e reside no Povoado Mearim, situado na zona rural do município de Monsenhor Hipólito, com unidade consumidora cadastrada sob a conta contrato nº 12410616 (ID 73125663). Informa que, a partir do dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 9 horas, o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural foi interrompido (ID 73125663). Sustenta que foram abertos inúmeros protocolos de atendimento perante a concessionária de energia requerida, inclusive por via telefônica e presencial, bem como reclamação na Agência Nacional de Energia Elétrica, todavia o restabelecimento do serviço somente veio a ocorrer em 13 de fevereiro de 2025, totalizando 19 dias consecutivos de privação total de energia elétrica (ID 73125663). Diante de tais fatos, defende a existência de falha na prestação do serviço público essencial e requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais decorrentes da perda de alimentos perecíveis, bem como de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 11.500,00 (ID 73125663). Juntou procuração (ID 73125665), extratos de acompanhamento de protocolos (ID 73125671), cartão de atendimento presencial (ID 73125673), comprovante de endereço e faturas de energia (ID 73125677; ID 73125680), declaração de hipossuficiência (ID 73125678), documento pessoal de identidade (ID 73125680) e comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (ID 73125683). Em decisão inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação por motivo de idade, bem como determinada a citação da requerida (ID 73295954). Devidamente citada (ID 76247614), a requerida apresentou contestação tempestiva (ID 76873002). Em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor (ID 76873002). No mérito, alegou, em suma: a inocorrência de ato ilícito; a legitimidade de seus atos; a existência de excludentes de responsabilidade civil fundadas em caso fortuito ou força maior relacionados a eventos climáticos e acionamento de sistemas de proteção de sobrecorrente na rede de distribuição; a obediência aos prazos e regulamentos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL; a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e a inexistência de comprovação de danos materiais ou de lesão moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais (ID 76873002). Juntou atos constitutivos e procuração (ID 76954861; ID 76954865). A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando a preliminar e reiterando os termos formulados na petição inicial (ID 83202329). Intimadas as partes para manifestação sobre a eventual necessidade de produção de outras provas (ID 87719323; ID 93951956), ambas…

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