Processo 0802202-07.2024.8.10.0135
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802202-07.2024.8.10.0135 APELANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ FILLIPY ANDRADE GONÇALVES (OAB/MA Nº 9.364) APELADO: BRUNNO HELLES SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIA MUNIKE CARVALHO DE SOUZA (OAB/MA Nº 20.358) PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLI
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