Processo 0802202-26.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802202-26.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JOESIO PAULINO DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC – CONTRATO ASSINADO E UTILIZAÇÃO D
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