Processo 0802205-02.2023.8.12.0018

3) DO DISPOSITIVO Isso posto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, para (com o MPE em parte): 3.1) condenar o requerido Darcy Bruno ao pagamento de 2/3 do salário mínimo mensal, a título de danos materiais (lucros cessantes), para cada um dos re

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.