Processo 0802205-45.2024.8.15.0321
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0802205-45.2024.8.15.0321 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Adriano Ferreira Rodrigues de Carvalho RECORRIDO: Maria Karly Cabral ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa (OAB/PB 13.295) Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal
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