Processo 0802205-66.2024.8.14.0032
TJPA • Remessa Necessária Cível
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Processo n.º 0802205-66.2024.8.14.0032 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Remessa Necessária Sentenciante: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Sentenciado: Prado Pharma LTDA e Município de Monte Alegre Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEI Nº 14.133/2021. INVERSÃO DE FASES SEM MOTIVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessári
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