Processo 0802207-95.2019.8.18.0033
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802207-95.2019.8.18.0033 APELANTE: MARIA DE JESUS BEZERRA MESQUITA e outros APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0802207-95.2019.8.18.0033, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBI
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